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“Violência contra a mulher, Acesso à Justiça e o Papel das Instituições Policiais” é o principal tema do evento, que reúne pesquisadores, representantes da sociedade civil organizada e do setor privado, policiais e membros do sistema de justiça criminal em torno do debate da violência contra a mulher em suas mais diversas formas – doméstica, sexual, psicológica, dentre outras.

 

O objetivo do encontro é qualificar o debate sobre violência contra a mulher com a apresentação de diagnósticos, estratégias de intervenção e propostas de investigação, prevenção e repressão a partir do diálogo entre diferentes segmentos.

 

Maria da Penha foi uma das palestrantes e se posicionou contra os projetos que tramitam no Congresso Nacional propondo alterações na lei que combate a violência doméstica: "A gente tem conhecimento de que estão tentando mexer, até para dar poder ao policial para decidir pela medida protetiva, o que pode ser alvo de contestação pela sua constitucionalidade", disse. "Não é do nosso interesse que se altere a lei, que não funciona corretamente por falta de compromisso de gestores públicos. Vamos primeiro criar as condições", completou,  destacando que mecanismos de assistência previstos na legislação ainda precisam ser implementados efetivamente na maioria das cidades brasileiras.

 

O projeto 7/2016, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), prevê que a prerrogativa de concessão de medidas protetivas hoje reservada a juízes seja ampliada também a delegados. O PL ainda está sob análise da Câmara.